Witryna24 lip 2024 · Foi publicado em 18 de julho de 2024, no Diário Oficial da União (D.O.U.) a Instrução Normativa da RFB nº 1.717/2024, que tem por finalidade regulamentar as matérias de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=84503
Receita não pode extrapolar o prazo de 30 dias para analisar ...
WitrynaArt. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto ... Witryna12 lip 2024 · Por Marli Nascimento A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB Nº 2038 DE 07/07/2024, prorrogou para o mês de outubro o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) para o Grupo 3. the oxy-fuel gas cutting process operates by
IN RFB 1717/2024 COMENTADA - retenção e restituição - YouTube
WitrynaNos termos do Art. 66 da Instrução Normativa SRF n. 1717 (IN 1717 de 2024) a compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento, o que é respaldado pelo Art. 156 II do Código Tributário Nacional. Witryna21 cze 2024 · INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1711, DE 16 DE JUNHO DE 2024 DOU de 21/06/2024, seção 1, página 20 Regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2024, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Witryna13 gru 2024 · A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2024, que regulamentava a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da … the oxygen atom in a water molecule